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20/03/2017
› Prefeitura finaliza o processo para o repasse de verbas para as creches Santa Terezinha e Casa da Criança Santa Elizabeth

Na manhã do dia 16, a Prefeitura da Estância Turística de Avaré finalizou os últimos detalhes que vão possibilitar o repasse de verbas para as creches Santa Terezinha e Casa da Criança Santa Elisabeth.

O atraso na conclusão do processo se deu em razão de uma mudança na legislação que passou a vigorar em 1º de janeiro de 2017.

Até 31 de Dezembro de 2016, entidades filantrópicas como as creches Santa Terezinha e Casa da Criança Santa Elisabeth podiam ser contratadas de forma mais célere pelo município para prestar serviços de apoio a educação infantil.

Não havia, na legislação anterior, a necessidade de que as entidades apresentassem uma série de documentos hoje exigidos pela nova Lei de nº 13.019 de julho de 2014 que passou a vigorar a partir de janeiro deste ano.

Pela nova norma, há a necessidade de, antes do contrato ser firmado, ser publicada a justificativa da dispensa de licitação no semanário oficial. Logo após, as entidades apresentam todas as certidões necessárias, antes não obrigatórias. A partir da publicação que esta disponível nesta edição, o município poderá na próxima semana efetuar o repasse as entidades.

A previsão é de que, até a próxima sexta feira, dia 24, os valores estejam disponíveis. Serão destinados cerca de R$ 560.000,00 para a Creche Santa Teresinha e mais R$ 779.619,60 para a Casa da Criança Santa Elisabeth. Os valores serão repassados em parcelas mensais até dezembro de 2017.

As creches, embora sejam entidades filantrópicas, prestam serviço de apoio a manutenção da educação infantil no município ajudando a reduzir o deficit de vagas para a faixa etária.

Sobre a revogação do contrato assinado neste ano sobre o mesmo serviço, a Prefeitura informa que o ato foi necessário para que o termo fosse adaptado a nova legislação.

Revogar seus próprios atos para readequá-los é perfeitamente legal na administração pública. É o que prevê a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Caso não ocorresse a revogação, da mesma forma, ocorreria um atraso nos repasse, pois os contratos assinados com base na lei anterior poderiam ser declarados nulos de pleno direito, impossibilitando a efetivação dos repasses.

Por se tratar de uma obrigação que passou a vigorar recentemente, milhares de municípios do Brasil todo estão se adequando a nova regra e encontrando soluções legais para firmar novos termos como este envolvendo as duas creches.

 

 

 
 
 

 

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